Curso Prático de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

Objetivo:

Passar aos Servidores Públicos toda a rotina prática da Gestão e Fiscalização de Contratos de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra e sem dedicação exclusiva de mão de obra; Passar o conhecimento das novas exigências legais sobre a responsabilidade da Administração Pública sobre o pagamento dos terceirizados; A nova Súmula 331/TST que exige a apuração da existência de culpa do fiscal de contratos pelo não pagamento dos salários dos terceirizados. Conhecer toda a rotina de recebimento e pagamento de bens e serviços nos termos da lei 8666/93.


Público Alvo:

Gestores e Responsáveis pelo Setor de Contratos, Comissão de Fiscalização, Fiscais de Contratos, Setores Responsáveis pela liquidação e pagamentos da despesa, Advogados, Procuradores e Assistentes Jurídicos e demais Servidores que atuam direta ou indiretamente com a relação contratual.

Aspectos importantes do conteúdo programático do curso:

O Fiscal

Quem pode ser fiscal de contratos;
Requisitos e condições para atuar como fiscal, de acordo com o TCU;
Quais são as tarefas do fiscal;
Quais as responsabilidades do fiscal do contrato, de acordo com o TCU;
O que pode acontecer com o fiscal na responsabilização, de acordo com o TCU;
A recusa do Servidor em ser fiscal de contrato administrativo;
A diferença entre Fiscal e Gestor do Contrato;
A culpabilidade do fiscal com a nova redação da súmula 331/TST.

A Planilha de Custo

A análise da planilha de terceirização para fins de repactuação do contrato;
Itens de custos obrigatórios e legais;
A ME e a EPP na PLANILHA de custo;
A planilha de custo no reequilíbrio financeiro do contrato;
A planilha de custo, a convenção coletiva de trabalho e a legislação trabalhista;
As medidas preventivas antes que ocorram os problemas;
O que fazer quando as empresas não estiverem pagando os terceirizados em dia;
O que fazer quando a habilitação da empresa não estiver em dia;
O Termo de Referencia ou Projeto Básico como ferramenta da fiscalização.

O Contrato Administrativo

Noção de contrato administrativo;
Prazos contratuais;
A inexecução do contrato;
Como proceder quando o pagamento dos salários dos terceirizados não estiver em dia;
A subcontratação;
O preposto da contratada;
Acréscimo quantitativo de serviço;
Acréscimo qualitativo de serviço;
A garantia contratual e sua renovação;
As cláusulas obrigatórias e especificas de um contrato administrativo;
A Repactuação do valor contratual;
O reajuste do contrato;
O reequilíbrio financeiro do contrato;
A prorrogação do contrato;
A rescisão do contrato;
As penalidades previstas na lei 8666/93 e na Lei do Pregão: Qual deve ser aplicada;
Dosimetria da pena;
Os procedimentos legais para aplicar as penalidades;
Procedimento de retenção.

Professor:

Dr. Genildo Gomes de Jesus

Currículo resumido do Professor:

Advogado especializado em Direito Administrativo com ênfase em Compras Públicas, Licitações e Contratos Administrativos. Especializou-se em Administração Pública na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro e posteriormente em Gestão Empresarial no ISCTE BUSINESS SCHOOL, em Lisboa - Portugal. Iniciou sua carreira como Parecerista Jurídico na Administração Pública Federal em Processos de Licitações e Contratações. Posteriormente colaborou na formação de um núcleo de licitações para atender várias organizações. Deixando a função de Parecerista, passou a atuar diretamente no setor de licitações colaborando na elaboração de editais, contratos, termos de referências e compondo a CPL. Assessorou a engenharia na elaboração de projetos básicos e fiscalização de obras. Assessorou Pregoeiros para tomada de decisões nos Pregões. Atualmente atua como Advogado, Consultor em Gestão Pública e Professor de Servidores Públicos em todo o território nacional, tendo já treinado mais de 2000 servidores públicos federais, estaduais e municipais.  

Cidade em que será realizado o curso: Copacabana - RJ.
Local em que será realizado o curso: HOTEL Copacabana Residence Hotel
Endereço em que será realizado o curso: Rua Barata Ribeiro, 222 - Copacabana - Rio de Janeiro, RJ
Data em que será realizado o curso: 09 a 11 de Julho de 2012.
Carga Horária do curso: 24 horas/aula.
Horário do curso: De 08h30 às 17:30hs
Intervalo para o almoço: De 12h às 13hs
Intervalo para o coffee-break: Manhã: De 10h às 10h15 – Tarde: De 15h às 15h15

Investimento:

R$ 2.350,00 (dois mil e trezentos e cinquenta reais).
Incluso: 03 Almoços; 06 coffee-break, material de apoio, material didático e certificado + os benefícios citados abaixo

Benefícios:

1. Programa de orientação continuada do Professor acerca do conteúdo programático ministrado, pelo período de 30 dias após a conclusão do curso.

2. Descontos especiais na contratação de outros produtos Capacitar: Cursos in company, Elaboração de Termos de Referencias; Elaboração de Planos de Trabalhos e Projetos Institucionais; Assinaturas da Revistas Técnicas da Editora Capacitar na versão online; e Consultoria Jurídica.

Certificação:

Será conferido o certificado de participação ao aluno que obtiver frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária prevista.

Outras Informações:

As inscrições devem ser reservadas com antecedência através do site. A confirmação da inscrição estará condicionada ao recebimento (por fax ou e-mail) da nota de empenho ou comprovante de depósito com a identificação da organização pública ou empresa e dos participantes, dentro do prazo limite de 15 (quinze) dias antes do início do curso. Na impossibilidade de confirmar dentro deste prazo, favor entrar em contato.

O cancelamento só será aceito com antecedência de 03 (três) dias úteis da data de realização do curso.
Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

A empresa se reserva o direito de cancelar o evento por razões operacionais ou por falta de quorum.

Formas de Pagamento:

NOTA DE EMPENHO:
Favorecido: Instituto Capacitar de Educação Profissional e Consultoria em Administração Pública LTDA
CNPJ: 14.084.391/0001-84
Estamos cadastrados no SICAF.

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